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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 282, de 01 de dezembro de 1998

DECLARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1998
Número
282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.