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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 257, de 18 de agosto de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
18 de agosto de 1997
Número
257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada