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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 232, de 31 de outubro de 1995

REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE ALVARÁS PARA EXPLORAÇÃO DE PEDRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 1995
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada