Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 232, de 31 de outubro de 1995
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE ALVARÁS PARA EXPLORAÇÃO DE PEDRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 1995
- Número
- 232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada