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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 39, de 26 de outubro de 1979

REVOGA O INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 29/78, E DA PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 1979
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.