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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 229, de 05 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE TERRENO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 1995
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada