Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 229, de 05 de setembro de 1995
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE TERRENO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 1995
- Número
- 229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada