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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 221, de 20 de dezembro de 1994

ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ART. 191. DA LEI, 85, DE 02. 12. 83, O PERCENTUAL DAS TABELAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1994
Número
221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada