Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 221, de 20 de dezembro de 1994
ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ART. 191. DA LEI, 85, DE 02. 12. 83, O PERCENTUAL DAS TABELAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 1994
- Número
- 221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada