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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 328, de 20 de março de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO “BOLSA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2001
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada