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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.093, de 25 de agosto de 2026

Altera dispositivos da Lei 791/2019 que dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
1093
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada