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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.087, de 16 de junho de 2026

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2026
Número
1087
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada