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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.082, de 25 de março de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2026
Número
1082
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada