Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.079, de 10 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada