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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.079, de 10 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
1079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada