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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 213, de 05 de setembro de 1994

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 1994
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada