Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 213, de 05 de setembro de 1994
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 1994
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada