Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.072, de 11 de novembro de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 1072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada