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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.072, de 11 de novembro de 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2025
Número
1072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada