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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.065, de 14 de outubro de 2025

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2025
Número
1065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada