Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.064, de 14 de outubro de 2025

ESTABELECE QUE O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADJUNTO É NATUREZA POLÍTICA, DE CONFIANÇA E DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2025
Número
1064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada