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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.063, de 08 de outubro de 2025

RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO A SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2025
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada