Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.063, de 08 de outubro de 2025
RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO A SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada