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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.057, de 12 de agosto de 2025

Altera a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Instituído pela Lei Municipal n°1036/2025, e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2025
Número
1057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada