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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.056, de 08 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS NA FORMA DO ART. 6º. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 04 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de agosto de 2025
Número
1056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada