Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.056, de 08 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS NA FORMA DO ART. 6º. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 04 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de agosto de 2025
- Número
- 1056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada