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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.051, de 28 de maio de 2025

AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2025
Número
1051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada