Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.051, de 28 de maio de 2025
AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2025
- Número
- 1051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada