Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.049, de 20 de maio de 2025
REGULAMENTA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 1049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada