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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.049, de 20 de maio de 2025

REGULAMENTA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2025
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada