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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.038, de 25 de fevereiro de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1038/2025 – INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MÊS DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
1038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada