Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.037, de 25 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1037/2025 – INSTITUI A SEMANA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES.
- Data
- 25 de fevereiro de 2025
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada