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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.037, de 25 de fevereiro de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1037/2025 – INSTITUI A SEMANA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES.

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada