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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.036, de 25 de fevereiro de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1036/2025 – CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
1036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada