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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.026, de 21 de janeiro de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1026/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP DE DONA INÉS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 2025
Número
1026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada