Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.026, de 21 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1026/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP DE DONA INÉS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de janeiro de 2025
- Número
- 1026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada