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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.025, de 21 de janeiro de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1025/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE DONA INÉS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERANTE A LEI FEDERAL Nº 13.022/14, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

Data
21 de janeiro de 2025
Número
1025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada