Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.024, de 20 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1024/2024 – Dispõe sobre o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de DONA INÊS, Estado da Paraíba e adota outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 1024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada