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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.022, de 03 de dezembro de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1022/2024 – INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA PORTARIA MTP Nº 3.803, DE 16/11/2022.

Data
3 de dezembro de 2024
Número
1022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada