Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.022, de 03 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1022/2024 – INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA PORTARIA MTP Nº 3.803, DE 16/11/2022.
- Data
- 3 de dezembro de 2024
- Número
- 1022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada