Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.007, de 21 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1007/2024 – INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PUBLICA E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PUBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2024
- Número
- 1007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada