Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.006, de 21 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1006/2024 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPNb+ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2024
- Número
- 1006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada