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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.006, de 21 de maio de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1006/2024 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPNb+ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de maio de 2024
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada