Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Orgânica-PE nº 1.005, de 08 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1005/2024 – FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, CRIADA PELO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, USADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL, PARA O DESLOCAMENTO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO.
- Data
- 8 de maio de 2024
- Número
- 1005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada