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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Orgânica-PE nº 1.005, de 08 de maio de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1005/2024 – FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, CRIADA PELO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, USADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL, PARA O DESLOCAMENTO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO.

Data
8 de maio de 2024
Número
1005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada