Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.000, de 30 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1000/2024 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LGBTQIAPNb+.
- Data
- 30 de abril de 2024
- Número
- 1000
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada