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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.000, de 30 de abril de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1000/2024 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LGBTQIAPNb+.

Data
30 de abril de 2024
Número
1000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada