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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 994, de 08 de março de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 994/2024 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 740/2016, QUE INSTITUIU A POLITICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO

Data
8 de março de 2024
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada