Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 991, de 08 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 991/2024 -REGULAMENTA OS ARTIGOS 68 e 78 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E A CÂMARA MUNICIPAL DOS BALANCETES MENSAIS DAS DESPESAS EM ARQUIVO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de março de 2024
- Número
- 991
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada