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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 987, de 29 de janeiro de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 987/2024 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
29 de janeiro de 2024
Número
987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada