Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 987, de 29 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 987/2024 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 29 de janeiro de 2024
- Número
- 987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada