Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 985, de 12 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 985/2024 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de janeiro de 2024
- Número
- 985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada