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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 985, de 12 de janeiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 985/2024 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de janeiro de 2024
Número
985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada