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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 975, de 11 de outubro de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 975/2023-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2023
Número
975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada