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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 965, de 05 de julho de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 965/2023 – INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, POR MEIO DA RESERVA DE CAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB.

Data
5 de julho de 2023
Número
965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada