Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 965, de 05 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 965/2023 – INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, POR MEIO DA RESERVA DE CAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB.
- Data
- 5 de julho de 2023
- Número
- 965
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada