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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 959, de 11 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 959/2023 – ESTABELECE O PROGRAMA “SEGURANÇA NAS ESCOLAS”, QUE VISA PROMOVER MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA AOS ATAQUES E ATENTADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA.

Data
11 de maio de 2023
Número
959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada