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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 952, de 17 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 952/2023 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
17 de fevereiro de 2023
Número
952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada