Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 952, de 17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 952/2023 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 17 de fevereiro de 2023
- Número
- 952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada