Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 944, de 01 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 944/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “MAIS CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2022
- Número
- 944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada