Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 929, de 22 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 929/2022 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017 E DIRETRIZES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL, DE INTERESSE ESPECÍFICO E DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de agosto de 2022
- Número
- 929
- Publicação
- 24 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada