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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 929, de 22 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 929/2022 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017 E DIRETRIZES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL, DE INTERESSE ESPECÍFICO E DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de agosto de 2022
Número
929
Publicação
24 de agosto de 2022
Vigência
Não informada