Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 924, de 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 924/2022 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
- Data
- 21 de junho de 2022
- Número
- 924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada