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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 924, de 21 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 924/2022 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Data
21 de junho de 2022
Número
924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada