Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 923, de 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 923/2022 – DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
- Data
- 21 de junho de 2022
- Número
- 923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada