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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 923, de 21 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 923/2022 – DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

Data
21 de junho de 2022
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada