Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 920, de 20 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 920/2022 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB.
- Data
- 20 de junho de 2022
- Número
- 920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada