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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 915, de 19 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 915/2022 – ATUALIZA AS NORMAS DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 301/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 2022
Número
915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada