Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 915, de 19 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 915/2022 – ATUALIZA AS NORMAS DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 301/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de maio de 2022
- Número
- 915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada