Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
PROÍBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS AO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2024
Autoria: Dedé de Vicente