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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Resolução-MD nº 3, de 21 de novembro de 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PROCESSANTE PARA APURAR POSSÍVEIS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2024
Número
3
Publicação
21 de novembro de 2024 · D.O.C.M.C - Edição 234/2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão temporária processante
  • denúncia