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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária-PLEN nº 397, de 07 de abril de 2014

Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos de moradia à mulher e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2014
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação

Observações da casa

Projeto de Lei de Autoria do Vereador Willame Roseno Lima.