Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária-PLEN nº 397, de 07 de abril de 2014
Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos de moradia à mulher e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2014
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação
Observações da casa
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Willame Roseno Lima.