Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 24 de junho de 2022
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, DE ACORDO COM A EMENDA CNSTITUCIONAL Nº 103/2019
- Data
- 24 de junho de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada