Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
PROJETO DE LEI Nº 51/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE RECURSOS DO FUNDEB -ETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXEC